Artigo 46, Parágrafo 5, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9809 de 28 de julho de 2022

Art. 46

Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão, na forma da lei, contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa isoladamente ou em consórcio, desde que voltadas para atividades de pesquisa e inovação, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, que envolvam risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

§ 1º

Considerar-se-á desenvolvida, na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo, a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.

§ 2º

Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.

§ 3º

O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adotar remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.

§ 4º

O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa e desenvolvimento encomendadas na forma do caput poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em Lei específica.

§ 5º

Para os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, na forma da lei, com o objetivo de:

I

desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador;

II

executar partes de um mesmo objeto.