Artigo 20 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9809 de 28 de julho de 2022

Ficam estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com os objetivos da FAPERJ fixados no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002.