Artigo 23, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9808 de 25 de julho de 2022

sumário geral da receita por origem;

sumário geral da despesa por funções do Governo;

quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e

quadro das dotações por órgãos e entidades.

demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;

demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;

demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.

relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;

demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e

constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo Único, da Lei n° 4.320/1964.

o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;

o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;

a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 20 da LRF;

a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;

a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;

a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;

a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;

a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;

demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas;

todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais bem como a estimativa de renúncia de receita da concessão de isenção tributária;

os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

a origem e a aplicação, com divulgação no portal da transparência dos royalties do petróleo e das participações especiais, dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED);

a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundo de Administração Fazendária - FAF.