Artigo 7º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9748 de 30 de junho de 2022

Art. 7º

Os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras do Quadro Único, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso, são os seguintes:

I

para a carreira de Analista Judiciário, o nível superior completo;

II

para a carreira de Técnico de Atividade Judiciária, o nível médio completo ou curso técnico equivalente;

III

para o cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador), o nível superior completo em Direito. Capítulo IV Do Desenvolvimento na Carreira