Artigo 35 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9748 de 30 de junho de 2022

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos em 1º de novembro de 2022, ficando revogada a Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005 e o Anexo 11 da Lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021.