Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9748 de 30 de junho de 2022

Art. 3º

É serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo criado por lei e remunerado pelo erário estadual.

Parágrafo único

O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro estende-se:

I

ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão;

II

aos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.