Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9662 de 29 de abril de 2022

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e nos Centros de Geração de Emprego e Renda, criados pela Lei nº 9.191/2021, o regime de reserva de vagas para os cursos de qualificação profissional, no percentual de até 30% (trinta por cento) das vagas existentes, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego, encaminhadas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e abrigos institucionais.