Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9585 de 04 de março de 2022

A inspeção para verificação da segurança veicular e controle da emissão de gases poluentes e ruídos dos veículos de transporte escolar, dos veículos de carga, dos veículos de transporte coletivo de passageiros e dos veículos rodoviários de passageiros, poderá ocorrer mediante operações de abordagens pelos fiscais de trânsito dos órgãos competentes do Estado.