Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 958 de 26 de dezembro de 1985
Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
