Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9578 de 03 de março de 2022

As entidades de que trata esta Lei deverão informar, expressamente e em local de fácil localização, em seus documentos, sítio eletrônico e redes sociais, se possuem autorização de funcionamento outorgada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).