Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9577 de 02 de março de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Poder Executivo fica obrigado a observância do que dispõe o artigo 7-B, inciso IV da LC 159/2017.
O Poder Executivo fica obrigado a observância do que dispõe o artigo 7-B, inciso IV da LC 159/2017.