Artigo 8º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9549 de 13 de janeiro de 2022

Art. 8º

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no plano plurianual, em decorrência de:

I

inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária Anual 2021, ou;

II

lei aprovada na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta lei até a data de sua sanção.