Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9538 de 30 de dezembro de 2021

Inclua-se um artigo na Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, com a seguinte redação: "Art. 8º-A. Os veículos de transporte escolar deverão passar por inspeção semestral para estar regulares conforme estabelecido pelos artigos 136 e 137 pela Lei Federal 9.503 de 2007 (Código de Trânsito Brasileiro)."