Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9535 de 29 de dezembro de 2021
Art. 4º
Os oficiais temporários voluntários de saúde (OTVS) e as praças temporárias voluntárias de saúde (PTVS), para cumprimento do tempo inicial definido no caput do art. 3° desta Lei, serão lotados, indistintamente, na atividade-fim das Organizações de saúde da Corporação.
Parágrafo único
Nos casos de prorrogação do tempo de serviço militar temporário, respeitado o interesse público, os incorporados deverão ser classificados e empregados na atividade-fim de qualquer Organização de Saúde da Polícia Militar.