Artigo 16 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9535 de 29 de dezembro de 2021
Art. 16
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
