Artigo 12 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9535 de 29 de dezembro de 2021

O vínculo temporário de que trata esta Lei não prejudica nem substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes nos quadros e qualificações permanentes de saúde da Polícia Militar do Estado do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), observadas as limitações e condições do Regime de Recuperação Fiscal.