Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9534 de 29 de dezembro de 2021
Art. 1º
Fica instituído o Sistema de Informações sobre Habitação de Interesse Social (SIHABIS) do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao planejamento, à gestão, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social.