Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9528 de 29 de dezembro de 2021

Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, isenção do ICMS nas operações e as prestações relacionadas à saída, em operação interna, de tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas, conforme disposto no item 190, da parte 1, do anexo I, do Decreto de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.