Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9518 de 23 de dezembro de 2021

Ficam revogadas as Leis 3.567, de 25 de maio de 2001, 3.761, de 07 de janeiro de 2002, 3.959, de 17 de setembro de 2002, 5.249, de 27 de maio de 2008, 5.991, de 22 de junho de 2011 e 7.243, de 04 de abril de 2016.