Artigo 7-e da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9429 de 06 de outubro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 7-e
Para a adesão a que se refere o artigo 1º-A da presente Lei, o Poder Executivo poderá realizar auditoria em todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, para verificação do cumprimento das metas e objetivos.