Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9405 de 17 de setembro de 2021

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, que terá os seguintes objetivos:

I

elaborar e aprovar, através do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, definido no Art. 8º, o plano de substituição da frota atual por veículos com zero de emissão de gases CO2, denominados "veículos verdes";

II

promover a gradual redução da emissão de dióxido de carbono (CO2) emitido pelos veículos vinculados aos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros até a sua total eliminação;

III

incentivar a adoção de tecnologias não poluentes nas frotas dos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;

IV

promover a cadeia produtiva da indústria de veículos limpos no Estado do Rio de Janeiro;

V

facilitar a adoção de soluções de financiamento que acelerem a adoção de veículos limpos e a eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;

VI

apoiar os Municípios e as empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, através da Agência Estadual de Fomento – AgeRio –, com suporte financeiro para a aquisição de veículos limpos, com vistas à eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros.