Artigo 8-a da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9395 de 10 de setembro de 2021

Os supermercados, hipermercados, os atacados e congêneres poderão disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco) por cento dos carrinhos de compra para o uso e o transporte adaptado para a pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com as normas técnicas em vigor. (Artigo incluído pela Lei 10074/2023)