Artigo 12-c da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9395 de 10 de setembro de 2021

O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do espectro autista, de acordo com os protocolos clínicos existentes. (Artigo incluído pela Lei 10074/2023)