Artigo 12-a da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9395 de 10 de setembro de 2021

Os hospitais e maternidades da rede pública estadual de saúde poderão utilizar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista, como modalidade de tratamento, desde que prescrita por médico. (Artigo incluído pela Lei 10074/2023) Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023.