Artigo 9º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9322 de 15 de junho de 2021

As deliberações do Conselho Deliberativo (CONDEL) serão tomadas buscando o consenso e, caso não seja possível, será respeitada a maioria simples dos votos dos membros presentes à respectiva sessão. Seção III Dos Membros do Conselho Deliberativo (CONDEL)