Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9322 de 15 de junho de 2021

Não serão beneficiários do PEPDDH/RJ:

vítimas ou testemunhas de crime;

pessoas cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo Programa;

pessoas que não expressarem o interesse de inclusão no Programa.