Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9305 de 14 de junho de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de junho de 2021.

Art. 1º

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020, para:

I

profissionais da saúde;

II

profissionais da Assistência Social;

III

policiais militares;

IV

policiais civis;

V

bombeiros militares;

VI

agentes da SEAP;

VII

agentes do DEGASE;

VIII

agentes da Fundação Santa Cabrini;

IX

profissionais do Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal; e

X

Defesa Civil.

Parágrafo único

A gratificação de que trata este artigo será devida somente aos servidores da ativa das referidas categorias e que não percebam a gratificação por exercício de atividade insalubre, devendo observar o disposto na NR 15 – NORMA REGULAMENTADORA 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES.

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

§ 1º

O descumprimento do que trata esta Lei acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.

§ 2º

As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser devidamente publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.

Art. 3º

Competirá a cada órgão, por seu setor de Recursos Humanos, a verificação dos dias efetivamente trabalhados para o cálculo da Gratificação por Exercício de Atividade Insalubre a ser paga ao Servidor Público.

Art. 4º

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente