Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9268 de 06 de maio de 2021

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Caberá ao Poder Executivo implementar e sistematizar o "Relatório COVID-19", na forma de sua regulamentação.