Artigo 1-a da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9040 de 05 de outubro de 2020

Na aplicação das vacinas não poderá haver distinção entre os profissionais dentro do rol de pessoas com prioridade para vacinação contra o coronavírus (COVID-19) por se tratar de servidores, empregados ou terceirizados. Incluído pela Lei 9237/2021.