Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9015 de 21 de setembro de 2020

15 (quinze) dias para entregar ações pontuais que signifiquem respostas imediatas para mitigar o já comprovado aumento da violência contra as mulheres; o atendimento às gestantes e meninas em vida intrauterina, ao atendimento à saúde das mulheres com doenças crônicas, a cobertura de renda mínima emergencial para sustento das famílias uni parentais chefiadas por mulheres; apoio às categorias de grande concentração de força de trabalho feminino que estejam à frente do atendimento à população seja nas unidades de saúde, seja nas casas de família cuidando dos idosos e crianças, ou nas ruas limpando nossas cidades, entre outras profissões;

45 (quarenta e cinco) dias. para indicar políticas públicas estruturantes para conter o aumento da violência doméstica, mitigar as situações que vulnerabilizem mais as mulheres; permitir condições de resiliência econômica das mulheres, em particular as chefes de família, entre outras, em face de pandemia da COVID-19 ou outras catástrofes.