Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8939 de 17 de julho de 2020

Art. 2º

Os Magistrados em 1º e 2º Graus de Jurisdição, os Gestores e os Diretores de Área da Secretaria do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão indicar pelo menos um e-mail, dentre os já existentes ou criado com o objetivo específico, a fim de que sejam disponibilizados para atendimento ao Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e colaboradores, bem assim para questões de ordem administrativa interna.

§ 1º

Por ocasião da indicação do e-mail de que trata o caput, os Magistrados, Gestores e Diretores de Área deverão indicar pelo menos um responsável pela checagem de cada e-mail e retorno aos interessados.

§ 2º

Os Magistrados poderão indicar dois e-mails e dois operadores, a fim de que um endereço eletrônico seja destinado ao recebimento de comunicações referentes à escrivania e o outro para temas inerentes ao gabinete.

§ 3º

Igual medida poderá ser adotada pelos Gestores e Diretores de Área, sendo que um e-mail se destine a questões internas da própria unidade, e o outro para atendimento externo.

§ 4º

Os indicados como responsáveis pela checagem de cada e-mail e retorno aos interessados confirmarão desde logo o recebimento do e-mail, mas o ato, seja ele jurisdicional ou administrativo, será praticado em observância ao prazo previsto na legislação e/ou normativo de regência.

§ 5º

O prazo para resposta a cargo do servidor designado, sob supervisão do magistrado responsável, computado na forma da legislação processual civil, é de 2 (dois) dias.

§ 6º

Os casos solucionáveis por mera consulta aos sistemas vinculados ao TJRJ, tais como processo digital, consulta processual judicial e Sistema de Processo Administrativo Digital, poderão ser respondidos por resposta padronizada apontando que a resposta pode ser obtida em um desses canais.

§ 7º

A jornada de trabalho dos funcionários públicos responsáveis pelo acompanhamento dos e-mails poderá ser a mesma quando do atendimento presencial, anterior à pandemia, sendo vedado o aumento da carga horária de trabalho, cabendo ao magistrado responsável redistribuir tarefas caso necessário.

§ 8º

Poderão ser dispensados do acompanhamento dos e-mails os funcionários públicos que sejam responsáveis por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave.

§ 9º

Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se pessoa com deficiência ou acometida de doença grave aquela que possua: Deficiência Auditiva, Intelectual, Mental, Física, Visual ou Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna, Hanseníase, Paralisia Irreversível, e Incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosente, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante), Contaminação por Radiação, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).