Artigo 3º, Inciso III da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8934 de 17 de julho de 2020

Art. 3º

Cabe ao Poder Executivo requisitar, na forma que dispuser, às pessoas jurídicas de direito privado a confecção de Equipamentos de Proteção Individual – EPI –, em número suficiente para o enfrentamento da Pandemia da Covid-19, dentre eles:

I

máscaras cirúrgicas;

II

aventais hospitalares;

III

touca cirúrgica;

IV

proteção ocular ou face shield;

V

as matérias primas e manufaturadas utilizadas na produção dos bens descritos nos incisos anteriores;

VI

outros Equipamentos de Proteção Individual – EPIs –, de acordo com as normas e recomendações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde.

§ 1º

A Secretaria de Estado de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos neste artigo.

§ 2º

Os Equipamentos de Proteção Individual serão distribuídos, prioritariamente, aos profissionais de saúde, bem como aos agentes de segurança pública e aos profissionais da área de assistência social, que estiverem atuando no combate à Pandemia causada pela Covid-19.

§ 3º

A requisição de empresas privadas independerá da celebração de contratos administrativos.

§ 4º

A requisição administrativa não implicará a formação de quaisquer vínculos com a Administração Pública e os critérios de seleção deverão ser claramente definidos e levarão em conta a capacidade de produção, bem como os princípios da impessoalidade, eficiência e economicidade, principalmente.

§ 5º

A requisição vigorará enquanto perdurar os efeitos da situação de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro.

§ 6º

Os valores a serem pagos a título de indenização serão fixados com base na chamada "tabela SUS", quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde, na forma do que dispõe o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020.