Artigo 12, Parágrafo 4, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8718 de 27 de janeiro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos poderão ser remunerados pela organização gestora de fundo patrimonial, observado o rendimento do fundo nos termos do estatuto.
§ 1º
No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, a remuneração dos membros dos órgãos de que trata o caput deste artigo será limitada à remuneração do dirigente máximo da instituição pública apoiada.
§ 2º
É vedada a remuneração de agente público como contrapartida à participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administração ou em Conselho Fiscal.
§ 3º
É permitido o pagamento referente a ressarcimento de despesas de deslocamento para que os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos participem de reuniões deliberativas.
§ 4º
Os administradores somente serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos que causarem quando praticarem:
I
atos de gestão com dolo ou em virtude de erro grosseiro; ou
II
atos que violem lei ou estatuto. Seção IV Das Receitas dos Fundos Patrimoniais e da Utilização dos Recursos