Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8718 de 27 de janeiro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei dispõe sobre os mecanismos de governança para doações de pessoas físicas e jurídicas privadas consolidadas em fundos patrimoniais privados que beneficiem programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
Parágrafo único
Os fundos patrimoniais privados constituídos nos termos desta Lei poderão apoiar instituições públicas estaduais relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e às demais finalidades de interesse público.