Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8645 de 12 de dezembro de 2019

Fica instituído o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42, de 03 de maio de 2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.