Artigo 7º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8315 de 20 de março de 2019

Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – CETERJ.