Artigo 12 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8271 de 28 de dezembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 12
Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:
a
demonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo de Metas Fiscais da LDO/2019;
b
demonstrativo da receita corrente líquida;
c
demonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;
d
demonstrativo das receitas e despesas com saúde;
e
demonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ.
§ 1º
o Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.
§ 2º
V E T A D O .