Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8178 de 03 de dezembro de 2018

Entende-se, por estabelecimento de venda a varejo de produtos ópticos, aqueles que comercializam óculos de proteção, armações, óculos com ou sem lentes corretoras, de cor ou sem cor e/ou lentes de contato ao público em geral.

Entende-se, por estabelecimento de serviços, os laboratórios de surfassagem e montagem e oficinas de consertos de produtos ópticos.

Entende-se por produtos ópticos as lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, qualquer que seja a sua composição, convencional ou de contato, com dioptria ou não, armações e óculos de proteção solar.