Artigo 2º, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8154 de 06 de novembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá ser implantada uma rede de serviços aos usuários, que seja plural, com diferentes graus de complexidade, e que promova assistência integral para diferentes demandas, desde as mais simples às mais complexas/graves.
§ 1º
Esta política deverá buscar a promoção de uma maior integração social, fortalecer a autonomia, o protagonismo e a participação social do indivíduo que apresenta transtorno mental.
§ 2º
As pessoas que apresentam transtornos mentais e que buscam atendimento no âmbito do SUS devem ser acolhidas pela Rede de Atenção Psicossocial.
§ 3º
As abordagens e as condutas devem ser baseadas em evidências científicas, nos termos da Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001.