Artigo 42, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7966 de 17 de maio de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 42
A utilização dos recursos estaduais descentralizados para os Fundos Municipais de assistência social será declarada pelo ente recebedor ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de prestação de contas submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a devida utilização dos recursos e execução das ações.
Parágrafo único
A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados Fundo a Fundo atenderá ao disposto nos instrumentos legais, normativos e orientadores expedidos pelo órgão gestor da política estadual de assistência social e pela Auditoria Geral do Estado sobre a matéria.