Artigo 18 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7966 de 17 de maio de 2018
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V E T A D O .
Paragrafo único. V E T A D O .
Art. 18
A Política Estadual de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro serão coordenados pela Secretaria Estadual de Assistência Social como órgão gestor desta política no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único
O órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social desempenhará a gestão da Política de Assistência Social no Estado, em respeito e observância às responsabilidades, competências e normas previstas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS e regulações posteriores. Veto rejeitado pela ALERJ. DO II 11/12/2018.