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Artigo 58 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7412 de 12 de agosto de 2016

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Art. 58

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017 (PLOA 2017) e do Plano Plurianual 2016-2019, realizará audiências públicas pelas regiões do Estado.