Artigo 52, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7412 de 12 de agosto de 2016

Art. 52

Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:

I

reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;

II

impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.