Artigo 39 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7412 de 12 de agosto de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 39
As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:
I
superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos;
II
créditos reabertos no exercício de 2017;
III
valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV
saldo do superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos.