Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7412 de 12 de agosto de 2016

Art. 3º

Integram esta Lei os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.

Parágrafo único

A elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2017 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.