Artigo 19 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7412 de 12 de agosto de 2016

As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.