Artigo 82 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7329 de 11 de julho de 2016

O Poder Executivo está autorizado a instalar nas praças e parques estaduais equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças "cadeirantes", visando a sua integração com outras crianças. Art. 83 - Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 82, o Poder Executivo priorizará as praças e parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças "cadeirantes".