Artigo 79 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7329 de 11 de julho de 2016

Para conferir efetividade e o conhecimento das disposições da presente seção, especialmente do teor do artigo 78, fica determinada a obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios. §1º - Os avisos de que trata o "caput" deste artigo devem configurar-se em forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: "É vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, deficiência ou doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício".