Artigo 71 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7329 de 11 de julho de 2016

A notificação será encaminhada por intermédio dos responsáveis, pelas unidades de educação, saúde e segurança pública ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à Vara da Infância e Juventude ou ao Ministério Público.