Artigo 49 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7329 de 11 de julho de 2016

Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.